Direito de arrependimento
1. Compras por consumidores
O consumidor (a pessoa física que compra para fins alheios à sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional) tem o direito de desistir do contrato, sem indicar os motivos e sem penalidades, no prazo de 14 dias a contar do recebimento da mercadoria, conforme previsto pelo Decreto Legislativo 206/2005 (Código do Consumidor), arts. 45 e seguintes, em particular, arts. 52-59. O direito aplica-se aos pedidos efetuados no site e aos concluídos à distância (telefone, WhatsApp, e-mail).
Exclusões. O direito de desistência não se aplica, entre outros casos, a: bens confeccionados sob medida ou claramente personalizados; bens que corram risco de deterioração ou de expiração rápida; bens selados que não se prestam a serem devolvidos por motivos de higiene ou saúde e que foram abertos após a entrega. Os artigos encomendados ao nosso fornecedor a seu pedido podem ser devolvidos, salvo se forem personalizados.
Reembolso. Reembolsaremos o valor total pago, incluindo as despesas de entrega padrão, no prazo de 14 dias a contar do momento em que recebermos a comunicação de desistência. Podemos suspender o reembolso até o recebimento da mercadoria ou até que você comprove tê-la enviado, se isso ocorrer antes. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário. As despesas de envio para a devolução e eventuais custos adicionais decorrentes da escolha de uma entrega diferente da padrão permanecerão sob sua responsabilidade.
Condições do produto. O produto deve ser devolvido intacto, completo com acessórios, manuais e embalagem original. Se tiver sido danificado ou utilizado além do necessário para verificar sua natureza, características e funcionamento (por exemplo, se foi instalado, se a embalagem está ausente ou se faltam acessórios e componentes), o reembolso poderá ser reduzido na medida da efetiva diminuição do valor do bem.
Como exercer o direito de desistência.
- Comunique sua decisão no prazo de 14 dias a contar do recebimento da mercadoria por meio de uma declaração explícita, por e-mail para info.autobox@gmail.com ou por carta. Você pode usar o formulário abaixo, mas não é obrigatório.
- Envie o produto por meio de uma transportadora de sua escolha, devidamente embalado, no prazo de 14 dias a contar da comunicação de desistência.
- Segure o envio contra roubo e danos no transporte pelo valor indicado na fatura. Em caso de danos ou extravio durante o transporte, poderemos reter o valor correspondente do reembolso.
A devolução deve ser enviada para: Autobox S.n.c., Via Giaveno 46, 10040 Rivalta (TO).
Produtos defeituosos ou danificados. Se você receber um artigo defeituoso, quebrado ou em desconformidade, aplica-se a garantia legal de conformidade de 2 anos (arts. 128 e seguintes do Código do Consumidor). As despesas de envio serão integralmente arcadas pela Autobox.
2. Compras por empresas, profissionais e pessoas jurídicas
O direito de desistência previsto no Código do Consumidor aplica-se apenas aos consumidores. Para compras efetuadas por empresas, empresas individuais, profissionais, oficinas mecânicas e outros titulares de CNPJ, para fins relacionados à sua atividade, mediante pedido pelo site, telefone, WhatsApp ou e-mail, não é previsto qualquer direito de desistência.
- A verificação da compatibilidade do produto com o veículo ou com a aplicação é de responsabilidade do comprador, que confirma os dados fornecidos (modelo, placa, configuração) no momento do pedido.
- Os produtos encomendados a nosso fornecedor sob pedido não podem ser devolvidos.
- Eventuais devoluções só serão aceitas se acordadas por escrito, a nosso critério, com o débito dos custos incorridos (transporte, multas do fornecedor) e/ou de uma retenção a ser acordada.
- Vícios ou desconformidades imputáveis à Autobox devem ser comunicados no prazo de 8 dias a contar do recebimento da mercadoria, com fotos e o produto não instalado. As garantias previstas em lei permanecem válidas.
FORMULÁRIO:
À Autobox S.n.c., Via Giaveno 46, 10040 Rivalta (TO), e-mail: info.autobox@gmail.com
ASSUNTO: desistência do contrato de venda n. ______ de ______
O abaixo-assinado (nome e sobrenome) ______, e-mail ______, comunica por meio deste a desistência do contrato de venda em questão, concluído em ______. O produto foi recebido em ______ e será devolvido às minhas custas no prazo de 14 dias a contar da data desta comunicação. Solicito o reembolso do valor de ______ euros na modalidade escolhida no momento do pedido.
Atenciosamente. Data ______ Assinatura ______